A Vara da Fazenda Pública de Limeira impôs uma derrota jurídica significativa à administração municipal e a antigas gigantes do transporte coletivo. Em sentença recente, a Justiça determinou a devolução de R$ 5,2 milhões aos cofres públicos, montante referente a repasses de subsídios considerados irregulares. A decisão atinge não apenas o erário público, mas também as empresas Viação Limeirense e Rápido Sudeste, em um caso que expõe falhas graves de fiscalização e gestão financeira em contratos de concessão.
O que aconteceu: A sentença de R$ 5,2 milhões
A decisão judicial, fruto de uma ação popular, aponta que entre os anos de 2015 e 2016 o município efetuou pagamentos às concessionárias sem o devido respaldo legal. O cerne da questão reside na forma como o subsídio era calculado. Em vez de considerar apenas os passageiros pagantes — como determina a legislação para manter o equilíbrio econômico-financeiro sem onerar o contribuinte —, a prefeitura utilizou o número total de usuários, incluindo aqueles que possuem direito à gratuidade.
Segundo a magistrada Graziela da Silva Nery, essa prática resultou em um “pagamento em duplicidade”. Isso ocorre porque as empresas já recebem ressarcimento pelas gratuidades por outras vias legais. Ao incluir esses mesmos passageiros no cálculo do subsídio mensal, o município transferiu recursos públicos em excesso, configurando uma lesão direta ao patrimônio da cidade.
Contexto e histórico: As digitais da gestão passada
As irregularidades agora condenadas remontam ao período em que o transporte coletivo de Limeira era operado por empresas que hoje já não detêm a concessão. O sistema enfrentava crises constantes, e os subsídios foram apresentados, à época, como a solução para evitar o colapso do serviço e o aumento abusivo das passagens.
No entanto, o que deveria ser um mecanismo de controle social tornou-se objeto de auditoria. O processo ganhou corpo após questionamentos sobre a transparência dos balanços financeiros apresentados pelas empresas e aceitos pela administração da época.
Evento recente: A perícia da FEARP-USP
O fator determinante para a condenação foi o laudo técnico elaborado pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da USP (FEARP-USP). Os peritos realizaram um pente-fino nos registros de 2015 e 2016, identificando discrepâncias matemáticas que não deixaram margem para interpretações subjetivas.
Análise e implicações: O cálculo do prejuízo
A análise técnica revelou exemplos alarmantes de como o dinheiro público foi drenado. Em junho de 2015, por exemplo, o município pagou quase R$ 750 mil em subsídios baseados em 1,7 milhão de passageiros totais. A perícia demonstrou que o cálculo real deveria ter sido feito sobre pouco mais de 1 milhão de passageiros pagantes.
Impacto direto nos cofres públicos
A diferença de apenas um mês gerou um excesso de repasse superior a R$ 280 mil. Quando projetado ao longo do período auditado, o valor acumulado chegou aos R$ 5,2 milhões que agora devem ser restituídos. Além disso, a Justiça identificou que o teto de 15% para repasses, estabelecido por uma lei municipal de 2013, foi superado em diversos meses, ignorando os limites prudenciais de gastos.
Reação de envolvidos
A atual gestão da Prefeitura de Limeira se manifestou por meio de nota, ressaltando que os fatos ocorreram durante o governo de Paulo Hadich. O município informou que avalia medidas judiciais para acionar o ex-prefeito diretamente, buscando que ele responda pelo prejuízo causado. Até o fechamento desta reportagem, o ex-prefeito Paulo Hadich não havia se manifestado, e representantes das empresas condenadas não foram localizados para comentar a decisão.
Consequências práticas
A sentença determinou a nulidade de todos os atos administrativos que autorizaram os repasses no período. Isso significa que, juridicamente, o dinheiro nunca deveria ter saído das contas da prefeitura, o que obriga a devolução imediata, corrigida monetariamente, sob risco de sanções ainda mais severas para os envolvidos.
Bastidores: A fragilidade da fiscalização municipal
O caso de Limeira levanta um debate necessário sobre a capacidade técnica das prefeituras em fiscalizar contratos complexos de transporte. Os bastidores da perícia indicam que a administração municipal aceitava os dados fornecidos pelas próprias empresas sem uma auditoria independente e rigorosa.
A utilização de uma instituição como a USP para realizar a perícia trouxe uma camada de credibilidade que foi fundamental para convencer o Judiciário. O “tigre de papel” da fiscalização interna ruiu diante de uma análise contábil profissional, revelando que a gestão do transporte era feita à base de estimativas que sempre favoreciam as concessionárias em detrimento do caixa da cidade.
Impacto geral: Transparência no transporte coletivo
Este veredito serve como um alerta para outras cidades paulistas que utilizam o modelo de subsídio. A condenação em Limeira estabelece um precedente importante: o subsídio não pode ser um “cheque em branco”. Ele deve ser estritamente vinculado ao usuário pagante, sob pena de enriquecimento ilícito das empresas e improbidade administrativa dos gestores.
Socialmente, o impacto é sentido na qualidade do serviço. Enquanto R$ 5,2 milhões eram desviados em cálculos incorretos, o sistema de transporte de Limeira acumulava queixas de usuários sobre atrasos e precariedade da frota naqueles anos.
O que pode acontecer: Os próximos passos judiciais
Com a publicação da sentença, abre-se o prazo para recursos. É provável que as empresas e a prefeitura tentem contestar os cálculos da USP em instâncias superiores (Tribunal de Justiça de São Paulo). No entanto, dada a robustez do laudo pericial, especialistas em direito público acreditam que a chance de reversão total da sentença é baixa.
- Ação de Regresso: A prefeitura deve mesmo processar o ex-prefeito para tentar “limpar” sua responsabilidade institucional.
- Bloqueio de Bens: Caso as empresas não apresentem garantias de pagamento, a Justiça pode determinar o bloqueio de contas e ativos das antigas concessionárias.
Conclusão
A condenação da Prefeitura de Limeira e das empresas de ônibus é um marco na luta contra a má gestão do dinheiro público na região. O valor de R$ 5,2 milhões, embora pareça apenas um número, representa asfaltamento, vagas em creches e melhorias na saúde que deixaram de ser realizadas. O desfecho deste caso reafirma que a transparência e o rigor técnico na administração pública não são opcionais, mas obrigações que, quando ignoradas, encontram no Judiciário um limite severo.
As informações têm como base apuração publicada pelo portal: G1.
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