Votação do ajuste fiscal no Senado acontece hoje após impasse entre governo e oposição
A votação do ajuste fiscal no Senado entra em sua etapa decisiva nesta quarta-feira (18), após a falta de acordo entre a base governista e a oposição forçar o adiamento da conclusão da proposta na tarde de terça-feira (17). Sem votos suficientes no plenário para barrar alterações que podem desidratar o pacote econômico, o Palácio do Planalto corre contra o tempo para evitar perdas bilionárias na arrecadação prevista e impedir que o cronograma no Congresso Nacional atrase ainda mais.
O impasse gira em torno da análise de quatro destaques — sugestões de alteração apresentadas por parlamentares ao Projeto de Lei Complementar (PLP) cujo texto-base foi aprovado na semana passada. A sessão convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a tarde de hoje será dedicada exclusivamente à deliberação desses pontos sensíveis. Para o governo, aceitar as mudanças propostas pela oposição comprometeria o núcleo financeiro do projeto, enquanto o atraso já ameaça empurrar a análise final na Câmara dos Deputados para a próxima semana.
O cenário completo no plenário do Senado
A tensão nos bastidores do Legislativo ficou evidente ao longo da terça-feira. Embora o texto-base do ajuste fiscal tenha passado na quinta-feira (12) por 45 votos a 31, a margem de segurança do Executivo se mostrou frágil na hora de analisar os destaques. Como se trata de um Projeto de Lei Complementar, o governo precisa garantir no mínimo 41 votos favoráveis para manter a redação original intacta e derrubar as emendas supressivas ou modificativas.
Três ausências importantes de senadores que haviam apoiado o projeto na semana anterior acenderam o alerta vermelho na articulação política: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Chico Rodrigues (PSB-RR) não compareceram à sessão de terça. Além disso, o Planalto calculou o risco de perder o apoio de Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), que votaram a favor do texto principal apenas em razão da manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), mas tendem a acompanhar a oposição nos pontos específicos de corte e tributação. Diante do risco de derrota, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) solicitou mais tempo para tentar construir uma convergência entre as bancadas.
O que está em jogo nos destaques e por que o acordo travou
Dos quatro destaques pendentes de votação nesta quarta-feira, apenas um encontra abertura real para negociação por parte da equipe econômica. Trata-se da proposta que retira do texto a redução dos repasses da Lei Kandir aos estados e municípios entre 2027 e 2030. Pela versão aprovada anteriormente, a União cortaria essas transferências — destinadas a compensar perdas com a desoneração do ICMS sobre exportações — de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão ao ano, parcelando os R$ 12 bilhões retidos até 2037.
Nos outros três pontos, no entanto, o governo fechou questão e afirma não haver espaço para concessões:
- Restrição às compensações tributárias: Apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), este destaque mexe diretamente na regra que permite à União limitar o uso de créditos tributários por empresas para abater outros tributos federais administrados pela Receita Federal. O mecanismo é considerado essencial pela Fazenda para antecipar receitas ao caixa.
- Compensação entre regimes previdenciários: Os senadores votarão em separado a possibilidade de excluir o teto de R$ 3 bilhões anuais fixado para o encontro de contas entre o regime geral e os regimes próprios de previdência.
- Trava extra no crescimento de despesas: A oposição tenta incluir uma regra adicional de contenção fiscal, limitando a 0,6% o crescimento real de gastos em rubricas específicas do Orçamento.
As camadas políticas por trás do impasse fiscal
Mais do que uma disputa técnica sobre planilhas orçamentárias, o travamento do projeto expõe as dificuldades de governabilidade e o custo crescente da articulação política no Congresso. Para integrantes do primeiro escalão do Executivo, ceder no tema das compensações tributárias significa esvaziar o “coração” do ajuste fiscal. A avaliação interna no Planalto é pragmática: seria preferível não concluir a aprovação da proposta a entregar um texto mutilado que não entregue o equilíbrio das contas públicas prometido ao mercado.
Por outro lado, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), adotou um discurso de enfrentamento para mobilizar a base aliada. Segundo ele, o Executivo trabalha para reunir o quórum necessário e pretende disputar a rejeição dos destaques “voto a voto” no plenário, apostando na presença integral dos senadores aliados nesta quarta-feira.
De aprovação apertada ao risco de efeito dominó no Congresso
O histórico recente da tramitação mostra que o pacote fiscal avançou no Senado sob forte pressão e mediante concessões regionais — como a preservação dos recursos do Distrito Federal — para atingir os 45 votos da semana passada. Esse modelo de negociação pontual cria vulnerabilidades na etapa seguinte: quando o debate sai do texto global e entra no detalhamento dos destaques, interesses estaduais e pressões de setores econômicos ganham força e fragmentam a base governista.
Essa demora no Senado provoca um efeito dominó imediato na Câmara dos Deputados. O planejamento inicial do governo era concluir a votação nas duas Casas ainda na terça-feira. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia sinalizado disposição para pautar o projeto imediatamente após o aval dos senadores.
Impacto institucional e entraves no calendário legislativo
Com a decisão do Senado de concluir os trabalhos apenas nesta quarta-feira, o calendário na Câmara ficou comprometido. Hugo Motta embarcou na manhã de hoje para a Argentina, onde participa de um fórum jurídico organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora o retorno do presidente da Câmara ao Brasil esteja previsto para a manhã de quinta-feira (19), o feriado nacional do Dia da Consciência Negra na sexta-feira (20) deve esvaziar Brasília já na tarde de amanhã. Nos bastidores da Casa Baixa, a avaliação predominante é que a deliberação pelos deputados será empurrada para a próxima terça-feira (24), ainda que não esteja totalmente descartada uma convocação extraordinária em formato semipresencial para tentar acelerar o desfecho.
Cenários possíveis e o que observar nas próximas horas
O desfecho da sessão desta quarta-feira no Senado definirá o humor do mercado financeiro e o grau de desgaste político do governo neste encerramento de ano legislativo. Três cenários despontam no horizonte imediato:
- Vitória governista com concessão pontual: O Planalto garante o quórum de 41 votos, cede apenas no trecho referente à Lei Kandir para pacificar governadores e derruba os demais destaques, preservando o potencial arrecadatório do pacote.
- Desidratação do texto no plenário: Ausências na base aliada permitem que a oposição aprove a mudança nas compensações tributárias, obrigando a equipe econômica a buscar fontes alternativas de receita para fechar as metas fiscais.
- Novo adiamento estratégico: Caso o placar continue desfavorável antes da abertura do painel eletrônico, o relator e as lideranças podem tentar manobras regimentais para postergar novamente a votação, ampliando a incerteza fiscal.
A condução da votação do ajuste fiscal no Senado hoje servirá como termômetro definitivo da força política do Executivo no Congresso. Caso o governo consiga blindar os pontos centrais da proposta e destravar o envio à Câmara, ganhará fôlego para encerrar o calendário econômico sem sobressaltos; qualquer revés no plenário, porém, ampliará a pressão sobre as contas públicas e exigirá recalibragem imediata na estratégia fiscal do país.
As informações têm como base apuração publicada pelo portal: CNN Brasil.
